Contrato

CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENSINO

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de ensino através da modalidade EAD – Ensino à Distância, de um lado a empresa ASTER EDITORA, com sede na Rua Wilson Gomes de Azevedo, nº. 180, Bairro Parque Continental I, Guarulhos, SP, CEP 07073-187, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda/CNPJ sob o nº 16.765.871/0001-36, neste ato por sua representante legal Evelini Cruz Andrade, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, e de outro lado o CONTRATANTE, qualificado no Formulário Eletrônico de Matrícula, onde declara estar ciente e ter aceitado os termos do presente contrato, têm entre si, justo e pactuado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de ensino e de atualização jurídica de parte da CONTRATADA, por intermédio do curso na modalidade de Ensino à Distância, mediante a contraprestação por parte do (a) CONTRATANTE, determinada na Cláusula Quinta.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Parágrafo 1º – Constitui obrigação da CONTRATADA a produção e envio de conteúdo digital ao CONTRATANTE de forma eficiente, via internet, ressalvados os eventos imponderáveis e inevitáveis.

Parágrafo 2º O (A) CONTRATANTE terá acesso às aulas pela rede mundial de computadores, através do site da CONTRATADA (www.evelini.com.br/curso) e seus subdomínios, PELO PERÍODO DISPOSTO NO SITE, independentemente de quaisquer acontecimentos que resultem na anulação ou prorrogação do concurso visado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE

Parágrafo 1º: Constitui obrigação do (a) CONTRATANTE adimplir com a retribuição pecuniária do serviço prestado pela CONTRATADA, na forma das disposições da Cláusula Quinta.

Parágrafo 2º: É expressamente proibida a gravação ou cópia do conteúdo das aulas enviadas por EAD, assim como sua alienação a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se o infrator às penalidades legais, nas esferas civil e criminal.

CLÁUSULA QUARTA: O CURSO

Parágrafo 1º: O curso será criado e disponibilizado de acordo com o cronograma de cada curso conforme disposto no site, tendo a CONTRATADA o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da produção da aula para edição e disponibilização da mesma no presente curso on line.

Parágrafo 2º: O curso contratado será dividido em módulos e aulas, como segue DISPOSTO NAS INFORMAÇÕES NO SITE

Parágrafo 3º: O(A) CONTRATANTE terá direito de participar de atividades ao vivo do curso, bem como ser avaliado para fins de aprovação, apenas durante o período previamente informado da duração do curso.

Parágrafo 4º: O(A) CONTRATANTE reprovado de acordo com os critérios estabelecidos no curso deverá efetuar uma nova matrícula para fins de avaliação e realização de atividades que permitam o avanço no curso para fins de fornecimento de certificado ao final de todos os módulos do curso.

CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DA FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo 1º: O pagamento do valor, referente ao curso de opção do (a) CONTRATANTE, será feito:

1) à vista.

Parágrafo 2º: O pagamento poderá ser feito por meio de boleto ou transferência bancária via TED.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DESCONTOS.

Parágrafo 1º: A CONTRATADA reserva-se o direito de abrir períodos promocionais para matrícula com taxas diferentes de desconto, a ser publicamente anunciado pelo site.

Parágrafo 2º: A solicitação do desconto será automática, caso exista desconto aplicável, no momento da matrícula através do site.

Parágrafo 3º: Um desconto oferecido de ocasião não será obrigatoriamente cedido a solicitações feitas antes ou depois do período.

Parágrafo 4º: Após o pagamento de matrícula confirmado, não será possível que o CONTRATANTE solicite cancelamento e estorno para solicitar nova matrícula no mesmo curso para aplicação de desconto oferecido promocionalmente em outro período de tempo que não o da solicitação original de matrícula.

Parágrafo 5º: Os descontos concedidos não são cumulativos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO ACESSO ÀS AULAS POR MEIO DO SISTEMA EAD

Parágrafo 1º: Em caso de ter sido realizado o pagamento pela via de boleto bancário, a aprovação do pagamento, condição para a efetivação da matrícula, será recebida pelo (a) CONTRATANTE no endereço de e-mail informado, através de mensagem eletrônica da CONTRATADA, contendo as instruções para a realização do cadastro, com posterior liberação de acesso ao curso escolhido, podendo essa ocorrer em até 5 dias úteis da efetivação do adimplemento.

Parágrafo 2º: Em caso de pagamento por transferência via TED ou DOC, as aulas serão liberadas em até 24hs após o início do curso.

Parágrafo 3º: Durante o processo de seu cadastramento, o (a) CONTRATANTE deverá criar um nome de usuário e senha, sendo de sua responsabilidade o uso correto destes, ficando desde já expressamente estabelecido, se tratar de direito pessoal e intransferível.

Parágrafo 4º: Fica vedado o uso simultâneo, em mais de um computador, de um mesmo nome de usuário e senha. O descumprimento da presente disposição acarretará no imediato bloqueio do respectivo login, que apenas poderá ser liberado após comunicado à CONTRATADA, que analisará a situação, reservando-se ao direito de cancelar a prestação do serviço, sem qualquer restituição de valores pagos.

CLÁUSULA OITAVA: DA DESISTÊNCIA E DO CANCELAMENTO PELO (A) CONTRATANTE DOS CURSOS

Parágrafo 1º: Por DESISTÊNCIA, entende-se a manifestação de vontade do (a) Contratante, dentro do período de 7 (sete) dias da perfectibilização da avença, no sentido de se desvincular juridicamente da CONTRATADA, hipótese em que nada será devido a essa última.

Parágrafo 2º: Por CANCELAMENTO, entende-se a manifestação de vontade do (a) CONTRATANTE, após os 7 (sete) dias da perfectibilização da avença, quando será devido à CONTRATADA:

  1. a) Caso as aulas ainda não tiverem sido disponibilizadas, 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso contratado.
  2. b) Caso as aulas já tenham sido disponibilizadas ao (a) CONTRATANTE, 50% (trinta por cento) sobre o valor do curso contratado.

Parágrafo 3º: Havendo CANCELAMENTO, depois de realizada a matrícula, e tendo sido procedida à comunicação formal, realizada nos termos do Parágrafo 7º da CLÁUSULA DÉCIMA, o (a) CONTRATANTE terá direito a receber de volta o valor restante totalizado após os descontos contratados.

Parágrafo 4º: Nesses casos, o valor a ser considerado para o cálculo acima será o de tabela, previsto para o curso oferecido pela CONTRATADA, devendo ser desconsiderado eventual desconto concedido no ato da matrícula ao (a) CONTRATANTE.

Parágrafo 5º: Em caso de cancelamento do (a) CONTRATANTE, incidirá a multa rescisória prevista nas hipóteses das alíneas “a” ou “b” do parágrafo 2º supra, que incidirá sobre o valor efetivo do curso, sem os descontos eventualmente concedidos na conclusão do contrato, sobre o qual será descontado, também, o valor proporcional ao número de aulas visualizadas pelo CONTRATANTE (do total das aulas do curso, não do número de visualizações de cada aula).

Parágrafo 6º: Ocorrendo cancelamento/ desistência do (a) CONTRATANTE, nos termos dos Parágrafos antecedentes, será procedida, de imediato, a interrupção do acesso às aulas.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo 1º: Havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento ou inadimplência do presente contrato, por motivo de responsabilidade do (a) CONTRATANTE, ou diante da ocorrência de fortuito, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, obrigando-se a notificar o (a) CONTRATANTE, por via de e-mail ou correspondência epistolar, a fim de que proceda à regularização de sua situação em até 5 (cinco)  dias úteis, sob pena de não mais serem retomados os serviços contratados, em razão de descumprimento de disposto no presente Instrumento.

Parágrafo 1º: À CONTRATADA assistirá o direito de Rescindir o contrato, de imediato, nos casos em que o (a) CONTRATANTE:

  1. a) Disponibilizar, mediante pagamento ou de forma gratuita, as aulas recebidas a terceiros, em qualquer meio, físico, digital, ou outro que venha a ser inventado.
  2. b) Usar indevidamente o material didático, disponibilizado em meio impresso ou virtual eventualmente fornecido pela CONTRATADA, tal como seu empréstimo ou comercialização a terceiros não regularmente matriculados.
  3. c) Em quaisquer dos casos acima, além do desligamento automático do curso, o (a) CONTRATANTE poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo 2º: Ocorrendo a impossibilidade da CONTRATADA em prestar o serviço antes do envio das aulas, o (a) CONTRATANTE terá direito a devolução dos valores pagos em sua integralidade;

Parágrafo 3º: Ocorrendo fato ou omissão da Contratada após o início da vigência desse contrato, o (a) CONTRATANTE receberá a restituição dos valores pagos, descontadas as aulas acessadas.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO USO DE IMAGEM

Parágrafo 1º: autorizo, gratuitamente e sem qualquer ônus, em favor dos cursos oferecidos por meio da ASTER EDITORA, a CESSÃO de todos os direitos relacionados ao meu nome e à minha imagem em materiais de publicidade, redes sociais, sitio da rede mundial de computadores e outros.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo 1º: Ao fazer sua matrícula, disponível ao (a) CONTRATANTE por meio do site da CONTRATADA, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento.

Parágrafo 2º:  O (A) CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

Parágrafo 3º: Eventual invalidade de alguma cláusula desse contrato não se estenderá às demais.

Parágrafo 4º: O (A) CONTRATANTE deverá observar os requisitos técnicos dispostos no site da CONTRATADA para o perfeito recebimento e visualização das vídeo aulas.

Parágrafo 5º: A CONTRATADA não se responsabilizará por problemas decorrentes da Internet, do servidor ou de questões técnicas do aparelho utilizado pelo (a) CONTRATANTE, que impossibilitem a visualização e acompanhamento das aulas.

Parágrafo 6º: A comunicação entre as partes se dará através dos respectivos endereços eletrônicos das partes, razão pela qual deverá o (a) CONTRATANTE, sempre manter seus dados atualizados.

Parágrafo 7º: O e-mail da CONTRATADA para receber comunicados dos alunos CONTRATANTES é o evelini.andrade@gmail.com.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.

Rolar para o topo